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Em carta ao presidente do Senado, SBPC pede promulgação da nova lei sobre o FNDCT

No dia 17 de março, o Congresso derrubou o veto presidencial à proteção contra o desvio da arrecadação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para Reservas de Contingência. Segundo a entidade, é urgente agora que os efeitos da Lei Complementar n° 177/2021 possam ser exercidos em sua plenitude no orçamento de 2021. » Veja mais...